Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 41
NORMA REVOGADA.
Art. 41
- Fica revogada a Lei 3.990, de 24/11/1961.
Lei 3.990, de 24/11/1961 (locaçÃO de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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