Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- A remuneração dos marítimos que tripularem embarcação nacional inscrita, registrada e empregada em navegação interior, será livremente convencionada entre as partes interessadas, respeitados os limites do salário-mínimo regional e observada a hierarquia funcional e salarial a bordo.
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