ADCT da CF/88 - Constituição Federal

• Abra a CF/88 em nova aba.

- É criada uma comissão composta de 9 membros, sendo 3 do Poder Legislativo, 3 do Poder Judiciário e 3 do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.

Parágrafo único - No desenvolvimento de suas atribuições, a comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos.