Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 122
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 122 acrescentado pela Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, art. 2º
- As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31/12/2023.
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, art. 2º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Apelação em Crime de Furto
Petição de apelação elaborada para contestar condenação em crime de furto, abordando pontos essenciais como ausência de provas e princípio da insignificância
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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