Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 265
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 265- Na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a instrução dos processos de fiscalização financeira e orçamentária será promovida por Auditor quando não estiver substituindo Conselheiro.
Parágrafo único - A substituição de Conselheiro por Auditor se fará em regime de rodízio.
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