Legislação

Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 85

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título I - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)

Capítulo II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 85

- A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º - A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º - A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º - No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

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