Legislação
Lei 9.433, de 08/01/1997
Art. 10
Título I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (Ir para)
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção II - DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA (Ir para)
Art. 10- As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
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