Legislação
Lei 9.394, de 20/12/1996
Art. 57
Título V - DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO (Ir para)
Capítulo IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Art. 57- Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.
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Decreto 2.668/1998 (critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais - Quebra de TV LED - Jogo do Vasco
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