Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 46
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção I - DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL(Ir para)
  • Locação. Resolução contrato. Prazo igual ou superior a trinta meses
Art. 46

- Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º - Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º - Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.