Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 42
- Locação. Aluguel. Ausência de garantia do locador. Pagamento de aluguel e encargos
- Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.