Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 21
- Sublocação. Aluguel. Limite.
- Habitação coletiva multifamiliar
- O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único - O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.