Lei 8.112, de 11/12/1990

Subseção II - DA GRATIFICAçãO NATALINA(Ir para)

- A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral.