Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 164
Título IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo V - DO CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 164- O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.
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