Lei 5.988, de 14/12/1973

Capítulo III - DA PRESCRIçãO(Ir para)

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).

Redação anterior: [Art. 131 - Prescreve em cinco anos a ação civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação.]