Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 33
Capítulo III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Ir para)
Seção I - DA INSTITUIçãO DOS CONSELHOS REGIONAIS E SUAS ATRIBUIçõES(Ir para)
Art. 33- Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.