Lei 4.595, de 31/12/1964

Capítulo II - DO CONSELHO MONETáRIO NACIONAL (Ir para)

- Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.