Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 162
Art. 162
- Aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo aos segurados facultativos.