CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 561
ARTIGO REVOGADO.
Art. 561

- O proprietário que, por culpa sua, perder o direito de trânsito pelos prédios contíguos, poderá exigir nova comunicação com a via pública, pagando o dobro do valor da primeira indenização.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .