CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 357
ARTIGO REVOGADO.
Art. 357

- O reconhecimento voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento (CCB/1916, art. 184, parágrafo único).

CCB/2002, art. 1.609, I a IV (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

CCB/2002, art. 1.609, parágrafo único (Dispositivo equivalente).