CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 324 - A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (CCB/1916, art. 240).]
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
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