Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1783
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título IV - DO INVENTÁRIO E PARTILHA (Ir para)
Capítulo III - DOS SONEGADOS (Ir para)
Art. 1.783- Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.
CCB/2002, art. 1.995 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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