CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1783
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.783

- Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.

CCB/2002, art. 1.995 (Dispositivo equivalente).