Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1033
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo IX - DA TRANSAÇÃO (Ir para)
Art. 1.033- A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça pública.
CCB/2002, art. 846 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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