Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 70
Seção IX - DOS PROCURADORES DA REPúBLICA(Ir para)
Art. 70- Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
Parágrafo único - A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.