Decreto 9.122, de 09/08/2017
Art. 28
ARTIGO REVOGADO.
Art. 28 - Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.109, de 17/06/2004.
Decreto 5.109, de 17/06/2004 (Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI)