Decreto 9.122, de 09/08/2017

Art. 28
ARTIGO REVOGADO.
Art. 28

- Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.109, de 17/06/2004.

Decreto 5.109, de 17/06/2004 (Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI)