Decreto 7.644, de 16/12/2011
Art. 26-A
ARTIGO REVOGADO.
Art. 26-A - As informações e os procedimentos exigidos nos termos deste Decreto, bem como os decorrentes da prática dos atos previstos na forma do § 3º do art. 9º e do art. 13 da Lei 12.512, de 14/10/2011 poderão ser encaminhados por meio eletrônico.
Decreto 8.026, de 06/06/2013, art. 4º (Acrescenta o artigo).