Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 42
Lei 3.470/1958, art. 34 (Tributário. Imposto de renda. Legislação. Alteração).
Lei 2.354/1954 (Tributário. Imposto de renda. Legislação. Alteração).
Lei 2.354/1954 (Tributário. Imposto de renda. Legislação. Alteração).