Decreto 7.574, de 29/09/2011

- A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 9º, § 1º).

Parágrafo único - Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-lei 1.598/1977, art. 9º, § 2º).