Decreto 7.246, de 28/07/2010
Art. 24
Art. 24
- Fica revogado o Decreto 7.093, de 2/02/2010.
Brasília, 28/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Márcio Pereira Zimmermann