Legislação

Decreto 5.123, de 01/07/2004

Art. 67-A

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 67-A

- Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso.

Decreto 6.715, de 29/12/2008 (acrescenta o artigo).

§ 1º - Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4º da Lei 10.826/2003.

§ 2º - A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.

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