Decreto 2.594, de 15/03/1998

Seção II - DO OBJETO DA DESESTATIZAÇÃO(Ir para)

- Poderão ser objeto de desestatização, nos termos da Lei 9.491, de 9/09/1997:

I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;

III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-Lei 2.321, de 25/02/1987.