CPP - Código de Processo Penal
- A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. [[antigos: CP, art. 51. CP, art. 53. CP, art. 54. Atuais: CP, art. 70. CP, art. 73. CP, art. 74.]]