Lei das Contravenções Penais - LCP

• Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

- Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exercer; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Redação anterior: [Art. 46 - Usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce:]

Pena - multa, se o fato não constitui infração penal mais grave.

Redação anterior: [Pena - Multa de 200 mil réis a 2 contos de réis, se o fato não constituir infração penal mais grave.]