Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 540
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IV - DOS EMBARGOS (Ir para)
- Prazo
- Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.
§ 1º - Para os embargos, será designado novo relator.
§ 2º - É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
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