CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 364
  • Afirmação falsa de testemunha
Art. 364

- Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.