CPM - Código Penal Militar

Art. 259
Capítulo VII - DO DANO(Ir para)
  • Dano simples
Art. 259

- Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:

Pena - detenção, até seis meses.

Parágrafo único - Se se trata de bem público:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.