ADCT da CF/88 - Constituição Federal

• Abra a CF/88 em nova aba.

• ADCT/88, art. 100 acrescentado pela Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015, art. 1º

- Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 40. CF/88, art. 52.]]