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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.8200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5105.9408

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()

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