1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente com carcinoma na orofaringe. Indicação médica de tratamento radioterápico do tipo IMRT. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que o procedimento não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde. Abusividade reconhecida. Dano moral existente e bem arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Ação de cobrança. Relação jurídica supostamente havida entre as partes não demonstrada pela concessionária autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade da produção de prova negativa por parte do réu. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

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3 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora fibromialgia - CIDM79-7 - Solicitação médica dos medicamentos «DULOXETINA 30mg» e «PREGABALINA 75mg» - Ausência de relatório médico informando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública para o tratamento da moléstia - Tema 106 do 1STJ não atendido - Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora fibromialgia - CIDM79-7 - Solicitação médica dos medicamentos «DULOXETINA 30mg» e «PREGABALINA 75mg» - Ausência de relatório médico informando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pela rede pública para o tratamento da moléstia - Tema 106 do 1STJ não atendido - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, nos termos dos arts. 9º, «caput» e I e XI; art. 10, «caput» e I e XII, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, em razão dos apelados supostamente terem exigido que suas ex-assessoras, atuantes quando eles ocupavam o cargo de vereador, entregassem metade de seus vencimentos, em esquema conhecido popularmente como «rachadinha», com a condenação dos apelados nas penas do art. 12, I e II, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falecimento de ambos os apelados durante o trâmite da presente demanda, de modo que apenas é cabível a análise quanto à possível condenação de ressarcimento ao erário, pois as demais sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, possuem caráter personalíssimo e não se transmitem aos herdeiros - Narrativa da petição inicial que sequer indica a existência de prejuízo ao erário, uma vez que se limita à suposta transferência de parte dos vencimentos das ex-assessoras em benefício dos apelados, sem qualquer alegação de que estas ex-assessoras tenham deixado de exercer adequadamente suas funções na Câmara Municipal ou de alguma outra situação que pudesse implicar prejuízo ao erário - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Municipal. Professor. Contratação temporária. Pretensão de condenação do Município ao pagamento dos valores correspondentes ao auxílio alimentação, auxílio transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado. Inadmissibilidade. Relação de natureza essencialmente administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Lei Municipal 6.036/18). Inviabilidade de aplicação genérica das regras previstas na CLT para os servidores temporários. Regime jurídico especial que, em consonância com o CF/88, art. 37, IX, permite ao ente político determinar as vantagens trabalhistas que pretende estender a esses agentes. Ausência na legislação municipal de previsão específica acerca do pagamento das verbas pleiteadas pelo demandante. Precedentes desta Corte. Apelo da Municipalidade provido... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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