1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO TENDO SIDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em estabelecimento comercial, alegadamente causada por obstáculos no local. ... (Continua)

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2 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES REJEITADAS.

1. Não há falar em inadmissibilidade, por afronta à dialeticidade, pois o apelo observou o disposto no CPC, art. 1.010.... (Continua)

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4 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos para reduzir a pena dos réus para 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços e limitação de final de semana. Os embargos sustentam omissão no acórdão no tocante à fração da privilegiadora e ao acordo de não persecução penal.  ... (Continua)

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5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO DE COTAS REFERENTES A SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA SENTENÇA PELO IPCA. ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (ALTERADO PELO PROVIMENTO 14/2022 – CGJ) E CODIGO CIVIL, art. 389.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Aplicabilidade do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato (Resp  Acórdão/STJ, j. 27/06/2012).LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL), NÃO FIQUE CARACTERIZADO ABUSO NO VALOR COBRADO.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade.Ausente reconhecimento de abusividades contratuais, não há falar em compensação ou repetição de indébito.... (Continua)

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7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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