1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. CP, art. 226, II. AUMENTO DE PENA DEVIDO AO PARENTESCO. CP, art. 71. CRIME CONTINUADO.

BEM CERTIFICADA A HIPÓTESE ACUSATÓRIA, SENDO ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A OCORRÊNCIA DO FATO E A AUTORIA DELITIVA.  ... (Continua)

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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS. RETIRADA DE POSTE E CABEAMENTO DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.

I. Caso em Exame: O autor alegou cancelamento indevido de serviço de telefonia fixa, requereu restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré contestou, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, que a empresa de energia elétrica da região removeu o poste e o cabeamento de telefonia, impossibilitando o fornecimento do serviço. Disse que entrou em contato com o autor para oferecer a migração do plano, o que não foi aceito. ... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar de nulidade da instrução pela iniciativa das perguntas pelo juízo, violando o sistema acusatório. O que prevê o CPP, art. 212 é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Nulidade inexistente. Mérito. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos depoimentos coerentes da vítima desde a fase policial, corroborados pelas declarações das psicólogas que a atenderam, pela informação do Conselho Tutelar à Promotoria de Justiça e pelo relato de atendimento psicológico. ​Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Continuidade delitiva devidamente reconhecida. Condenação mantida. Pena. Inexistente bis in idem na incidência simultânea da agravante do cometimento do delito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade e da majorante pelo crime ter sido cometido por padrasto, eis que se referem a circunstâncias distintas e que não se confundem. Tendo sido inúmeros os delitos, reiteradamente, cometidos contra a ofendida, embora não determinado o número preciso, verificando-se serem bem mais de sete, correto o aumento pela continuidade delitiva no máximo legal de 2/3 (Súmula 659 e Tema Repetitivo 1202 do STJ). ... (Continua)

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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO MEDIANTE SELFIE PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

  ... (Continua)

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5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF - . TEMA 6 DO 1STF. SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. Acórdão/STJ – TEMA 246 DO STJ.

ESTANDO O ACÓRDÃO VERGASTADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ‘B’, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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7 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso, conforme constou da decisão ora embargada, amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

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