1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HIPÓTESE EM QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO PREVÊ QUE OS PAIS PODEM SER BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE MECÂNICO PARA CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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4 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O DIREITO VINDICADO. CPC, art. 373, I. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, nos termos do CP, art. 129, § 9º, em contexto de violência doméstica, com a incidência da Lei Maria da Penha. Os fatos envolvem agressões físicas perpetradas pelo acusado contra a vítima, sua companheira, durante discussão ocorrida em sua residência, resultando em lesões corporais comprovadas por laudo pericial.... (Continua)

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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AINDA QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E PERTENCENTES AO QUADRO EM EXTINÇÃO DO REGIME CLT, NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA APOSENTOU-SE EM DATA POSTERIOR À Emenda Constitucional 20/1998, NÃO FAZENDO JUS À COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL 3.852/2001. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

CASO CONCRETO EM QUE PARTE DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS, QUE COMPROVARIAM AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, JÁ FORAM ACOSTADOS COM A CONTESTAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS. OS DEMAIS, RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DA AGRAVANTE, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES CONSIGNADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OUTROSSIM, HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE DENOTA A DESNECESSIDADE DA REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS REQUERIDAS. ... (Continua)

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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO PACTO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.  Conquanto tenha havido, de fato, uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida de débito, tenho que não há falar em dano moral, quanto muito mero incômodo ou dissabor, não passível de indenização. Aplicáveis as teses jurídicas fixadas no julgamento do IRDR  28 desta Corte, em especial a Tese 3, que trata sobre o dano moral. A tese 3 dispõe que a comprovação de falha no dever de informação não configura, por si só, dano moral, que, no caso em discussão não trata de dano in re ipsa, motivo pelo qual havia a necessidade deste ser minimamente comprovado, o que não ocorreu nos autos. Assim, ante a inexistência de elementos a indicar que a cobrança indevida tenha causado maiores transtornos à parte autora, tem-se que a situação por ela enfrentada não ultrapassou a esfera do mero dissabor, notadamente porque sequer houve inscrição negativa. ... (Continua)

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