1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Determinação para regularização. Descumprimento. Despacho de mero expediente. Falta de cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessãoo de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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