1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu detido na posse da «res furtiva» a poucos metros da residência da vítima. Ofendido que visualizou o momento em que o apelante e seu comparsa fugiram, pulando o muro de sua casa. Qualificadoras do concurso de agentes e da escalada confirmadas pela prova oral. Prescindibilidade de laudo pericial. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Crime cometido durante a madrugada. Tentativa bem reconhecida. Penas adequadamente dimensionadas. Regime semiaberto corretamente fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista a reincidência do acusado. Recurso não provido.... (Continua)

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3 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento, notadamente pela versão da vítima e da testemunha que presenciou as ameaças de morte - Vertente probatória apta a manutenção da condenação - Pena arbitrada com esmero e imune a críticas - Regime semiaberto mantido dada reincidência específica do réu circunstância que autorizam o recrudescimento do regime - Sentença mantida - Recurso improvido.

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4 - TJSP Cerceamento de defesa - Leonardo não constituiu advogado após citação - Nomeação da Defensoria Pública atendeu aos ditames do art. 396-A, § 2º do CPP - Ilegalidade não verificada. Preliminar rejeitada. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Procedimento do CPP, art. 226 observado. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - Pleito de afastamento desacolhido - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma diante das declarações da vítima. Restrição da liberdade - Vítima ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo - Pleito de afastamento da majorante desacolhido. Reconhecimento da participação de menor importância para Leonardo - Impossibilidade - Apelante contribuiu efetivamente para a consumação do delito. Cumulação de majorantes - Fundamentação concreta não evidenciada na r. sentença - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Reincidência e gravidade concreta do delito - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Recursos parcialmente providos.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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6 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - sentença absolutória - Recurso ministerial - Procedência - Entrada da polícia no domicílio autorizada pelo pai do réu, afastando a alegação de nulidade - de rigor a condenação do Réu - Redução pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 2/3 - regime aberto - recurso ministerial provido

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