1 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - autos de apreensão, de entrega e de avaliação indireta, bem como a prova oral que indica a tentativa de subtração. ... (Continua)

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2 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.

1. O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais, da CF/88 de 1988, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, a despeito da decretação da revelia do acusado, porque não localizado em seus endereços após ser solto em processo diverso, verifica-se que, ao tempo da audiência de instrução, ocorrida aos 23/11/2023, o réu encontrava-se preso cautelarmente por outro processo, razão pela qual deveria o Estado-juiz tê-lo requisitado para participar da solenidade, o que não foi feito e, por conseguinte, cerceou sua defesa, ante a violação do direito de presença em audiência, de formular perguntas às testemunhas, de requerer diligências e de ser interrogado, oportunizando a apresentação da sua autodefesa, fornecendo sua versão sobre o fato criminoso e resistindo à pretensão acusatória contra si dirigida. ... (Continua)

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3 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL LIMITADA A IMPOSTOS E INDEVIDA QUANDO SE TRATE DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO SE RESSENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMUNERANDO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IPTU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA EM PARTE

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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pedreira. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução das custas judiciais e honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento quanto ao mérito. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Quitação extrajudicial do débito fiscal sem o pagamento dos honorários e das custas judiciais. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência, como decorrência lógica do próprio ajuizamento da execução. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR SER INTEMPESTIVO. EXTEMPORANEIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. RECURSO NÃO CONHECIDO

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6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Emolumentos dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e a materialidade do delito - Validade do depoimento dos policiais - Versão exculpatória isolada nos autos - Manutenção da condenação - ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em julho de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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