1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO DAS PENAS E REGIME. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERDA DE DIA DE TRABALHO, CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA EMBOSCADA. REGIME ABERTO COM PREVISÃO LEGAL. 1.

A posse de um galho de árvore alterou a capitulação delitiva de furto para roubo. Tal artefato não é perfurocortante, de modo que não pode ser considerado como uma «arma branca», mormente porque não houve perícia que comprovasse sua ofensividade. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Egosto dos exercícios de 2010 a 2014. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024).Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2012, 2015 e 2016 - Município de São Joaquim da Barra - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato e com efeitos de intimação pessoal - Recurso interposto pela municipalidade após o lapso temporal de 30 dias úteis - arts. 183, 219, 224 e 1.003, § 5º, todos do CPC e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.584/2020 - Reconhecimento da intempestividade - Recurso não conhecido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Crimes de Receptação (art. 180, caput, CP), de Condução, recepção e aquisição de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 311, §2, III CP) e Porte de arma de fogo (art. 14, caput, Lei 10.826/03). ... (Continua)

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5 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Votorantim - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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