1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-Ae, ainda, o prequestionamento da matéria. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Incabível a desclassificação. Dosimetria não comporta reparos. Entretanto, de rigor a atenuação do regime inicial para o semiaberto, mais adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Capão Bonito - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que não foram objeto do recurso - Dosimetria - Pena reduzida em virtude da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11343/06, art. 33 em fração correta, que já o beneficiou - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso desprovido.

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Sentença Mantida. Recurso desprovido

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5 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recursos defensivo e ministerial. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria seguramente comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes devidamente reconhecida. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta ajustes, atendendo-se à pretensão recursal ministerial de ver majorada com maior grau de reprovabilidade a sanção básica na primeira etapa, em razão dos diversos maus antecedentes. Necessidade de reconhecimento da agravante da reincidência. Fixação de regime fechado, em razão das circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial

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6 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento de objetos. Afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento das testemunhas e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela reincidência específica. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Vinícius Santana da Gama, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a desclassificação para o crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito recursal de abrandamento da sanção penal imposta ao acusado. ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Fernando Henrique de Souza contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu sustenta, preliminarmente, a nulidade da abordagem realizada por guardas municipais e pleiteia a absolvição. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o abrandamento do regime inicial, o direito de recorrer em liberdade e a isenção das custas processuais. ... (Continua)

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9 - TJSP Execução Fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 714,09), inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 985,33 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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