1 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente se apropriou da bicicleta do ofendido, levando-a consigo para casa, sem qualquer autorização, nos moldes da própria confissão ofertada. Dolo evidente. Eventual intenção futura em restituir a vítima que, além de nem sequer comprovada, não descaracteriza a prática delitiva. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não obstante, na segunda fase, também viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado parcial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção. Na etapa final, igualmente de rigor o afastamento da causa de aumento prevista no, III, do § 1º, do CP, art. 168, pois a função informal de guardador de carros não configura atividade profissional, tornando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime e substituições irretorquíveis. Parcial provimento.

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2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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3 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - MEDIDA CAUTELAR QUE FOI DEFERIDA DE FORMA MOTIVADA, COM BASE NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ATENDIDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 93, X. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO DELITO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, APETRECHOS LIGADOS A EMBALAGEM DO ENTORPECENTE . IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO.. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. AUMENTO NA SEGUNDA FASE CORRETO - MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU O AUMENTO ACIMA DO PISO NÃO SÓ EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA, MAS, TAMBÉM, POR FATORES CONCRETOS EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O TEMA 1172, DO C. STJ. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova segura de que o réu intermediou a compra de um baú frigorífico que havia sido produto anterior de crime, sem comprovar a origem lícita do bem. Incabível a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria. Avaliação desfavorável da personalidade do agente que exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ. Circunstâncias do delito que foram normais para a espécie e não justificam a exasperação da pena-base. Pena redimensionada. Regime inicial aberto. Cabimento. Inteligência do art. 33, §2º, «c», e §3º, CP. Réu primário e sem maus antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade, ademais, de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, já que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Recurso do Ministério Público - Aumento da pena base e afastamento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Afastamento da redução pela causa prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Possibilidade. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Regime semiaberto. Previsão legal - Apelo ministerial parcialmente provido

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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITOS PARA MODULAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Pablo Ferreira da Rocha Araújo contra sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de aplicação da pena base em seu mínimo legal e de fixação do regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

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