1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÕES -

Execução Fiscal - IPTU e ISS Edificação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -

Alegação de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico. Pretensão não acolhida. Materialidade e autoria delitivas demonstradas por outros elementos coligidos: declaração do ofendido e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, laudo de degravação de filmagem do local dos fatos e imagens captadas, tudo a demonstrar ter sido o acusado o autor do ilícito penal. Ademais, vigora no sistema processual penal pátrio a liberdade dos meios de prova. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem nas duas primeiras fases de dosagem. Pena-base estipulada acima do mínimo legal, por força de mau antecedente, agravada em segunda etapa, em razão da reincidência. Certidões cartorárias espelhando condenações diversas. Bis in idem não verificado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Apelo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e de munições - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo e das munições de propriedade do réu - Confissão - Depoimentos policiais aptos - Condenação mantida. Pena-base - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum - Péssimos antecedentes criminais. Maus antecedentes criminais - Condenações antigas - Possibilidade - Inteligência dos CP, art. 59 e CP art. 68 - 1ª Fase de individualização - Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, péssimos antecedentes criminais e reincidência específica. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelo defensivo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Relatos firmes dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria. Mantidos o acréscimo da pena-base e o regime inicial fechado. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote