1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido

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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2017 e 2018 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO.

Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Res furtiva localizada na residência do réu, tal que gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria favorável - Havendo mais de uma majorante, possível o uso de uma delas ou mais como circunstância judicial negativa na basilar - Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva - Intermediária - Presente reincidência - Etapa final, acréscimo pelo emprego arma de fogo adequado. Regime Fechado, necessário para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime e quantidade da pena finalizada. Indenização mínima à vítima - Mantida - Viável ante pedido expresso na denúncia. Razoabilidade do valor - Apelo improvido.... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Negativa do réu não contrariada, ao menos de forma segura, pelo conjunto probatório. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido, com determinação

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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Admilson Francisco dos Reis contra sentença que o condenou por descumprimento de medidas protetivas de urgência, impostas no contexto de violência doméstica, à pena de 4 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para condenação; (ii) aplicação da pena-base no mínimo legal, com afastamento das agravantes e causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por boletim de ocorrência, depoimentos e provas orais. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, corroborada por depoimentos de testemunhas e relatório escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância. 2. A condenação por descumprimento de medida protetiva é mantida diante de provas suficientes. Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 59, 71, 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, 5ª Turma, HC 165505/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28.06.2012; STJ, 5ª Turma, 185126/MG, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 08.03.2012... (Continua)

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