1 - TJSP RESE -

Homicídio qualificado - Pronúncia - Recurso da Defesa - Impossibilidade de absolvição sumária pela legítima defesa putativa - Adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, há indícios de autoria e materialidade do fato, bem como da existência de animus necandi - O réu admitiu ter cometido o crime, porém alegou ter agido em legítima defesa putativa, afirmando que achava o ofendido estava armado. Entretanto, há suficientes indícios de que o réu teria agido com claro ânimo homicida, buscando ceifar a vida do ofendido, mediante disparo de arma de fogo, causando a sua morte. As alegações defensivas de legítima defesa putativa e ausência de intenção homicida não restaram sobejamente comprovadas, motivo pelo qual deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Com efeito, comprovada a materialidade e havendo indícios da autoria suficientes para a pronúncia, eventual dúvida acerca do elemento animador da conduta do recorrente deve ser dirimida pelo juízo do Júri. Qualificadoras bem reconhecidas - Meio que dificultou a defesa da vítima restou aparente, tendo em vista que o ofendido foi surpreendido com disparo de arma de fogo, quando se encontrava de costas para o réu - Motivo fútil que também se mostra presente neste primeiro momento, pois o homicídio teria sido cometido porque o acusado estava se encontrava inconformado em razão do volume das músicas que tocavam na casa da vítima. As qualificadoras somente poderiam ser afastadas quando manifestamente impertinentes, o que não é o caso dos autos. Negado provimento... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (44 PORÇÕES DE COCAÍNA E 34 PORÇÕES DE CRACK) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida. Consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal).

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Santa Isabel - Município de Igaratá - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

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5 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput» e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Hipótese que enseja a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em sua fração máxima (2/3). 4. Fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Apelo do acusado acolhido em parte

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6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ajuizamento fundamentado em CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA em exação e extinguiu a execução - Decisório que deve subsistir - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA - ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade do lançamento reconhecida - Plena aplicabilidade do quanto deliberado no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Notas fiscais que não podem ser equiparadas às GIAs, donde não há que se falar na incidência do quanto deliberado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e taxa de publicidade - Exercício de 2013 - Irresignação em face de sentença que acolheu pedido de exceção de pré-executividade - Descabimento - Taxas que são calculadas com base no número de empregados e metragem da publicidade - Ausência de correspondência com o efetivo custo da atividade fiscalizatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Extinção em razão da falta de interesse de agir - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 1.167,21 para novembro de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.247,52 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes

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